Vereador apresenta projeto de lei que prevê o pagamento de 13° a servidores contratados

por adm publicado 09/05/2020 20h35, última modificação 09/05/2020 20h35
Vereador apresenta projeto de lei que prevê o pagamento de 13° a servidores contratados

Vereador João Ambulância, quer o 13° salário para os contratados.

JANAÚBA - pensando na valorização dos servidores contratados, bem como no incentivo à melhoria da entrega de seus serviços, aos clientes do município, ou seja, à população, o vereador João Pereira da Silva, apresentou em reunião extraordinária da Câmara Municipal, na noite de sexta-feira, 08, por meio do Projeto de Lei 028/2020, que o município de Janaúba efetue o pagamento do 13° salário e férias, acrescidas de um terço, aos servidores contratados municipais.

A referido projeto de lei autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar o 13° salário e férias vencidas, com o acréscimo constitucional dos funcionários contratados, no ano de 2020. Fica, ainda, autorizado ao Poder Executivo, conforme prevê o projeto de lei, o adiantamento para o primeiro semestre de 2020, do pagamento da primeira parcela referente ao 13°, proporcionalmente, como determinado pela legislação pertinente.

Justificativa

Como justificativa, o texto do projeto de lei afirma que é do conhecimento público e notório que há obrigatoriedade do pagamento de 13° salário e de férias, com o acréscimo do adicional respectivo, conforme assegurados pela Constituição Federal.

Ainda segundo o projeto, a obrigatoriedade contempla todos os trabalhadores, sejam urbanos ou rurais, do setor privado ou da administração pública direta ou indireta, seja o trabalhador, ainda, temporário ou efetivo, e há a previsão do pagamento nos artigos 37, inciso IX, artigo 7°, VIII e XVII, e artigo 39, §3°.

Para o vereador João Pereira, é costumeiro do Chefe do Executivo Municipal de Janaúba deixar de efetuar o pagamento, que já é obrigatório, o que revela postura inconstitucional e imoral.

Assim, ele esclarece que a presente proposição acentua a necessidade do pagamento das obrigações citadas, autorizando, ainda, o Executivo a adiantar a primeira parcela do pagamento, com o escopo de garantir aos trabalhadores maior segurança e conforto, para auferir os pagamentos e os direitos que são indispensáveis para viver dignamente, que é o que pretende a legislação brasileira.

Apoio dos pares

O vereador João, ainda disse que espera contar com o apoio dos colegas parlamentares, para aprovação deste Projeto, visando contribuir ainda mais com esta parcela da população janaubense.

Fonte: (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Janaúba).

 

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.