Leis

por Interlegis — última modificação 30/08/2018 18h16
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Regimento Interno

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Legislação Municipal

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LEI N° 1.493 - A DE SETEMBRO DE 2001

LEI N° 1.493 - A DE SETEMBRO DE 2001 - Leia mais…

Portarias - 2019

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