Leis

por Interlegis — última modificação 30/08/2018 18h16
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Regimento Interno

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Regimento Interno - Leia mais…

Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Legislação Municipal

Legislação Municipal - Leia mais…

LEI N° 1.493 - A DE SETEMBRO DE 2001

LEI N° 1.493 - A DE SETEMBRO DE 2001 - Leia mais…

Portarias

Portarias - Leia mais…

Ações do documento