Câmara vota projeto de lei que proíbe dispensa ou exoneração de servidores durante a pandemia

por adm publicado 09/05/2020 20h20, última modificação 11/05/2020 17h28
Uma vez, aprovada e sancionada, a lei passa a ter efeito retroativo, beneficiando os servidores demitidos
Câmara vota projeto de lei que proíbe dispensa ou exoneração de servidores durante a pandemia

Foto: Ascom/Câmara: professora Débora Lopes, na tribuna da Câmara, durante defesa dos servidores demitidos e pedido de apoio aos vereadores para contornar a situação enfrentada por eles.

JANAÚBA – Sensíveis aos efeitos da pandemia do coronavírus no município de Janaúba, a Câmara Municipal, por meio de seus vereadores votaram e aprovaram, por unanimidade em primeiro turno, na noite do dia 06 de maio, o Projeto de Lei n° 023/2020, que proíbe a dispensa ou exoneração de servidores públicos nos termos da Leis 1715 e 1717, de 2 de maio de 2007, no município janaubense (efetivos ou contratados).

A iniciativa dos vereadores Adauri Soares Cordeiro, João Pereira da Silva, Jorge Santos Souza, Marcelo Alves Santos, Ramon Alexandre Araújo, e Sérgio Henrique Coelho, apoiada pelos demais parlamentares municipais, inclusive o presidente da Câmara, Walter Percídio de Jesus (PTB), é uma resposta aos 200 servidores contratados, sendo a maioria do setor da Educação, demitidos pelo prefeito, Carlos Isaildon Mendes (PSDB), à véspera do Dia do Trabalhador.

Pelo referido Projeto de Lei, os servidores que se enquadram nas legislações mencionadas, anteriormente, ou contratados da administração pública direta e indireta do Poder Executivo durante o prazo do Decreto de Estado de Emergência em Saúde no âmbito do Município de Janaúba, de nº. 028.2020, em razão dos impactos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), passam a ser alcançados e contemplados pela referida proposição, tornando o efeito desta lei retroativo.

Parecer

Para que pudesse tramitar e ser votado, o Projeto de Lei 023/2020, recebeu parecer constitucional favorável do Assessor Jurídico do Legislativo Municipal, Eraldo Magno Pereira, e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que tem como Relator, o vereador Paulo Roberto de Oliveira (PRB), Presidente José Tarcísio Mendes (PSDB), Comissão  de Saúde e Meio Ambiente, Luiz Carlos de Oliveira, Presidente, José Luiz dos Santos Pereira, Relator e Zacarias de Paula Souza, Membro.  

Justificativa

 A pandemia global declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em função do novo Coronavírus (Covid-19) colocou os países de todo mundo em sinal de alerta.

Desse modo, considerando-se o alto padrão de disseminação apresentado pelo vírus, o governo adotou medidas para restringir a circulação das pessoas em espaços públicos e privados, seguindo as recomendações dos profissionais da saúde, no sentido de impedir seu avanço da doença.

No entanto, os impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavirus (Covid-19) na vida das pessoas, especialmente na classe trabalhadora tem sido avassalador, já causando comprometimento do sustento próprio e de seus familiares.

Portanto, torna-se imprescindível que o Poder Executivo Municipal promova garantia aos servidores públicos, principalmente aos que são detentores de cargos ou funções de vínculo precário, como são os contratados.

Portanto, torna-se imprescindível que o Município garanta a esses trabalhadores a manutenção dos seus empregos e salários, bem como a estabilidade provisória em seus postos de trabalho, assegurando, assim, as condições mínimas para o enfrentamento desse período tão delicado.

Protesto

Na última segunda-feira, 04 de maio, representantes dos servidores demitidos pelo Executivo participaram da reunião da Câmara Municipal de Janaúba. Eles protestaram contra o ato do prefeito janaubense que resultou na demissão de 200 servidores no município. Na oportunidade, a professora de apoio, Débora Lopes, que falou em nome dos colegas demitidos, lamentou as demissões e a forma como elas se deram, segundo a educadora, de maneira surpresa. Débora pediu o apoio dos vereadores no sentido de intercederem, junto ao Executivo, para contornar o problema. Todos os parlamentares foram unânimes e se comprometeram a buscar caminhos para a solução do caso.

Fonte: (Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Janaúba).

 

 

 

  

 

 

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