CÂMARA INCLUSIVA: Câmara aprova lei que prioriza atendimento aos portadores de transtorno autista

por adm publicado 02/10/2019 14h03, última modificação 02/10/2019 14h03
CÂMARA INCLUSIVA: Câmara aprova lei que prioriza atendimento aos portadores de transtorno autista

Psicólogo Fabrício e Maria Aparecida, pais de crianças autistas, na tribuna da Câmara, quando falaram sobre as pessoas portadoras de autismo, oportunidade em que receberam todo apoio da Casa de Leis.

JANAÚBA - A Câmara Municipal de Janaúba, aprovou em segundo turno, no dia 16 de setembro, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 050/2019, de autoria do vereador Valdeir dos Santos Silva, que obriga os estabelecimentos públicos e privados no município, como prefeitura, supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, enfim, o comércio em geral, a inserir o portador de transtorno autista como atendimento prioritário.

O referido projeto de lei ainda prevê a instalação de placas informativas com o símbolo mundial da conscientização do espectro autista nos mencionados estabelecimentos.

Conforme o texto do Projeto de Lei o não cumprimento da presente lei acarretará em sanção a ser regulamentada pelo poder Executivo Municipal.

De acordo com a citada proposição, fica estabelecido o prazo de 06 meses para adequação às exigências desta Lei a constar da data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Segundo o vereador Valdeir, autor do Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal, a lei federal nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e pontuou em seu artigo 1º, § 2º que a pessoa com transtorno espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Desta forma, é necessário inserir o portador de transtorno autista no rol de estabelecimentos elencado como atendimento prioritário, bem como instalar placas de atendimento prioritário, que determina a lei em questão, contendo o símbolo mundial do autismo, objetivando garantir o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer outra pessoa considerada portadora de deficiência.

Durante participação na reunião da Câmara Municipal no último dia 16 de setembro, o psicólogo Fabrício Gonçalves e Maria Aparecida Araújo, pais de crianças autistas, usaram a tribuna, ressaltando a importância da luta das pessoas portadoras desse transtorno, oportunidade em que destacou a relevância do projeto de lei do vereador Valdeir, que assegura prioridade no atendimento aos autistas. Eles ainda agradeceram à Câmara pelo apoio à causa e espaço cedido para tratar o tema.

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