APROVADO PROJETO PARA ANTECIPAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DAS VÍTIMAS DO CEMEI GENTE INOCENTE

por adm publicado 11/02/2021 16h57, última modificação 11/02/2021 16h57

A Câmara Municipal aprovou ontem em reunião extraordinária, o Projeto de Lei nº. 003.2021 – Dispõe sobre a antecipação de indenização das vítimas do CEMEI Gente Inocente, nos termos do TAC celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais, e dá outras correspondências, de autoria do Poder Executivo Municipal.

O Projeto foi votado e aprovado em primeiro turno. Mas como o regimento da casa pede um espaço de tempo mínimo de 24 horas para a votação em segundo turno, o presidente da Câmara, vereador Ramon Alexandre, colocou em apreciação dos demais vereadores e disse que o “plenário é soberano em suas decisões e que essa matéria exige essa celeridade. ” Tendo a aprovação dos demais vereadores, o projeto foi colocado em discussão e aprovado também em segundo turno.

O outro projeto aprovado e também relacionado a essa matéria, foi o Projeto de Lei nº. 002.2021 – Que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais) no orçamento vigente de 2021 e às dotações orçamentárias, pois o pagamento de indenização às vítimas do CEMEI Gente Inocente não constavam no orçamento do executivo para esse ano.

Todos vereadores se manifestaram pela importância da aprovação do projeto que irá beneficiar as famílias vítimas dessa tragédia que até hoje comove a nossa população. 

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